TERMOS E PRIVACIDADE DO APP RADAR AMBIENTAL

Última revisão: 30 de março de 2022.

Nestes Termos de Uso, o usuário do aplicativo mobile RADAR AMBIENTAL desenvolvido e mantido pelo Ministério Público do Estado do Amapá - MP/AP, encontrará informações sobre:

o funcionamento do sistema e as regras aplicáveis a ele;
leis e normativos relacionados ao sistema;
as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e
o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

O acesso e a utilização de informações ou serviços disponibilizados pelo aplicativo RADAR AMBIENTAL implicam na aceitação deste Termo. Ao utilizar os serviços constantes na aplicação, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda expressamente com os Termos e Políticas aqui apresentados e que está de acordo com as seguintes condições:

Todos os recursos tecnológicos necessários para o acesso à internet e aos conteúdos referentes à aplicação são de inteira responsabilidade do usuário.
O conteúdo da aplicação, que inclui dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do MP/AP possui direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais n. 9.610, de 19.2.1998.

Definições

Para compreensão deste Termo de Uso, consideram-se:

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo Radar Ambiental.

Arcabouço Legal

Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Descrição dos serviços oferecidos pelo aplicativo

O aplicativo RADAR AMBIENTAL é uma ferramenta que permite que seus usuários registrem casos de crimes ambientais praticados no estado do Amapá. Cada registro inclui as coordenadas de onde a denúncia foi realizada, e pode incluir imagens e detalhes adicionais inseridos pelo usuário. Esses registros são então exibidos em um mapa presente no próprio aplicativo, tornando possível que se tenha uma visão geral sobre o panorama de crimes ambientais no estado do Amapá.

Dados coletados e direitos dos usuários

Os usuários do aplicativo Radar Ambiental têm o direito à adequada prestação desses serviços, que devem ser ofertados de acordo com diretrizes como respeito; igualdade no tratamento aos usuários, sem qualquer tipo de discriminação; acessibilidade; cumprimento de prazos e normas; e adequação entre meios e fins – sem a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

Para o escopo desta aplicação não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pois não é coletado nenhum dado pessoal do usuário nem tampouco do dispositivo utilizado.

O aplicativo coleta e armazena apenas as informações inseridas pelo usuário no ato do registro de uma nova denúncia de crime ambiental, sendo esses dados:

Endereço e coordenadas do local onde o crime ocorreu
Título da denúncia
Detalhes adicionais sobre o crime
Data e hora do registro
Imagens relacionadas à denúncia

Obrigações dos usuários

O Usuário se responsabiliza pela veracidade dos dados informados

Responsabilidades do MP/AP

O MP/AP se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais e eventualmente dados pessoais sensíveis do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nos serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

Para tanto, clarifica que os arquivos/peças submetidos no sistema NÃO devem conter dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, haja vista que mesmo com a não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, há o interesse institucional de não fazer custódia deste tipo de dados.

O MP/AP se propõe a promover, boas práticas para mitigar riscos de segurança da informação na retenção de dados e utilização do sistema Radar Ambiental.

É responsabilidade do MP/AP como custodiante e mantenedor do aplicativo Radar Ambiental também, publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso por meio deste sítio, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

O MP/AP SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM ADVIR DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO RADAR AMBIENTAL; DA DEFRAUDAÇÃO PELA UTILIDADE QUE OS USUÁRIOS POSSAM TER ATRIBUÍDO AO SISTEMA E DA FALIBILIDADE DO APLICATIVO.

Informações para o Contato do usuário dos serviços

Informações adicionais sobre uso do aplicativo Radar ambiental e eventuais questões não esclarecidas neste documento poderão ser dirimidas pelos canais de atendimento do website do MP/AP (Ouvidoria, LGPD ) bem como pelo contato com o Departamento de Tecnologia da Informação pelo endereço eletrônico dti@mpap.mp.br.

Foro

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Macapá/AP.

Mudanças no Termo de Uso

O Termo de Uso aqui estabelecido, têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O MP/AP se reserva o direito de modificar este documento a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.

Qualquer alteração e/ou atualização deste Termo de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.